A posse dos suplentes de vereador

A POSSE DOS SUPLENTES DE VEREADOR

Apesar de não gostar de ver o judiciário tomando o lugar do legislativo, fiquei feliz com a sábia decisão do STF em suspender a posse dos mais de 8.000 suplentes de vereador em todo o Brasil.

A Câmara dos Deputados aprovou em segunda e última discussão, a PEC dos Vereadores (Proposta de Emenda Constitucional) que eleva o número de cadeiras nas Câmaras Municipais de 51.748 para até 59.791 em todo o país, ou seja: mais 8.043 vagas. A votação teve o placar elástico de 480 votos a favor, 29 contrários e duas abstenções, mais do que havia conseguido em primeira discussão no início do mês de setembro, quando os votos favoráveis somaram 370, os contrários 32 e as abstenções os mesmos dois votos desta semana. O resultado é uma nítida demonstração clara de que a maioria dos políticos que estão naquela casa legislativa não se importa com nada que não seja o seu próprio umbigo e o daqueles os cercam.

Em que pese à tese dos ferrenhos defensores dessa medida absurda, de que junto com o aumento no número de vagas foi aprovada também a redução do percentual de recursos que são repassados para a manutenção das Câmaras e que houve a correção de uma distorção imposta pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em 2004, não se justifica elevar o número de vagas nos Legislativos municipais. A intenção desses representantes deles próprios é apenas a de conseguir mais apoio, por meio de cabos eleitorais nos mais variados municípios, para as eleições de deputado que se avizinham e fazem isto, lamentavelmente, utilizando-se do bendito dinheiro público que paga os salários deles e que poderia financiar a melhoria dos equipamentos municipais de apoio e atenção aos cidadãos.

Quem precisa de mais vereadores, se faltam postos de saúde, policiamento para garantir a segurança pública e principalmente escolas para ensinar e formar as crianças de todas as cidades? Na maioria dos pequenos municípios brasileiros as verbas para a manutenção dos hospitais e para a implantação de novos postos de saúde nos bairros mais distantes são escassas, a falta de policiamento mais efetivo tem levado a população a assistir crimes assustadores e não há escolas suficientes. Em que os suplentes de vereador, beneficiados com a medida aprovada pela Câmara, poderão ajudar a minimizar o sofrimento da população com essa carência financeira?

A resposta é muito óbvia e simples: em nada esses novos vereadores poderão ajudar, porque a organização política do Brasil dá todos os poderes para os Executivos e quase nada para os Legislativos. Então, as Prefeituras, os governos estaduais e a Presidência da República têm todas as condições para fazer e desfazer, mas as Câmaras Municipais, as Assembléias Legislativas e o Congresso Nacional pouco podem. É claro que são poderes imprescindíveis porque criam e aprovam leis e fiscalizam os governos ou pelo menos deveriam fazer isto, mas o número de representantes que foi definido em 2004 pelo TSE já é mais do que suficiente para esses papéis. Não há nenhuma necessidade urgente de aumento no número de cadeiras e também de gastos financeiros.

Não bastasse essa desnecessidade, a aprovação da PEC dos Vereadores é um ato totalmente inconstitucional. Os deputados não se preocuparam sequer em seguir a lei. Aprovaram um texto que tem efeitos retroativos a 2008, ou seja, obriga a Justiça a recalcular o quociente eleitoral, o que muda a situação dos atuais vereadores também. Como no ano de 2008 a corrida eleitoral foi para o número de cadeiras vigente, aumentar o número de vagas agora altera a quantidade necessária de votos para cada vereador se eleger. Assim, um determinado partido pode obter mais cadeiras do que havia conseguido com a situação do ano passado, com isso, tirar a oportunidade de quem a conquistou pelo voto. Os deputados se tornaram os eleitores desses vereadores sem voto. Isso é justo ?

Além da inconstitucionalidade, há uma aberração jurídica porque a legislação eleitoral estabelece que o número de candidatos deva ser fixado em convenção partidária, a qual ocorre entre 10 e 30 de junho do ano anterior à eleição. Portanto, essa terrível medida desmantela toda a ordem jurídico-eleitoral em vigor. Mais que isso: gera mais despesas para os cofres públicos porque esses novos vereadores não têm lugar físico para ficar na maioria das Câmaras e terão de ser construídos novos gabinetes e contratados novos assessores para eles. Sem falar que todos terão de receber salários e benefícios do cargo. A redução nos repasses para as Câmaras não significa economia de recursos justamente por causa dessas veementes despesas adicionais....isso fica evidenciado no voto da relatora do processo no STF “Tudo isto para garantir o respeito à Constituição Brasileira e, em especial, para se assegurar o respeito ao cidadão eleitor, à sua decisão e ao seu direito de saber das regras do jogo democrático antes do seu início e da certeza do seu resultado, sem o que não me parece que haja garantia da Constituição e sem respeito à Constituição não há democracia”, votou a Ministra Carmen Lúcia.

É muito importante que o cidadão tenha em mente toda essa farra que os deputados promoveram com o dinheiro público, o seu dinheiro de impostos e taxas, porque é ele, eleitor, que pode dar um basta a esse tipo de ação.

Eduardo Machado

Eduardo Machado é empresário, Juiz Arbitral, Membro da Executiva Nacional do PHS e do Conselho Curador da Fundação Solidarista/FUNSOL